Legislação

Exercito BrasileiroNo Brasil, os equipamentos utilizados para a prática do airsoft são regulamentados pelo Exército Brasileiro através do COMANDO LOGÍSTICO, também conhecido por COLOG.

O COLOG através da Portaria Nº 02, de 26 de Fevereiro de 2010, regulamenta o art. 26 da Lei N 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto Nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas pressão.

No Art 1º, trata:

Art. 1º Aprovar as normas reguladoras da fabricação, da venda, da comercialização, da importação, da exportação, do tráfego e da utilização de réplicas e simulacros de arma de fogo e de armas de pressão.

Assim é correto afirmar a existência de controle para a fabricação, venda, comercialização, importação, exportação, e utilização das armas de airsoft pelo Exército Brasileiro.

Conforme a Portaria Nº 02 COLOG, de 26/02/2010 em seu “Art. 2º Para aplicação destas normas são estabelecidas as seguintes definições”, trata:

I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; e

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis plástico com tinta em seu interior (paintball).

Com base no texto da Portaria, só deve ser considerado réplica ou simulacro os equipamentos que não possuírem aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza, uma vez que o equipamento de airsoft dispara um projétil plástico de 6mm ele se enquadra no conceito de arma de pressão.

No que diz respeito a importação, a Portaria Nº 02 dispõe:

Art. 12. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e legislação complementar.

Parágrafo único. As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser importadas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército.

Por entendimento da R-105, a importação de armas de pressão, devem obrigatoriamente obedecer diretrizes, entre elas de que o preenchimento do CII(Certificado Internacional de Importação) e seu deferimento, devem ser feitos em data obrigatoriamente anterior a aquisição.

Ainda na Portaria Nº 02 COLOG, em seu “Art 18º, Da identificação” dispõe que:

Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

Em referência ao respectivo trecho, toda e qualquer arma de airsoft fabricada no País ou importada deve obrigadoriamente possuir uma marcação na extremidade do cano na cor LARANJA FLUORESCENTE ou VERMELHO “vivo”.

Na Portaria Nº 56 COLOG, o artigo dispõe o seguinte Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército”, ou seja, as pessoas sejam elas físicas ou jurídicas que tiverem atividades com PCE devem obrigatoriamente estarem registradas no Exército através de CR(Certificado de Registro).

Ainda no artigo 2, o parágrafo segundo diz: §2º Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício. Sendo esta parte que permitiu a utilização de equipamentos a gás (GBB) por parte de praticantes que não possuiam o CR, entretanto, não significa que a importação de GBB está isenta dos trâmites normais(CR, CII…).

Continua proibida a entrada no país através de importação de PCE (Produto Controlado pelo Exército) sem que este esteja devidamente autorizado pelo Exército Brasileiro.

 

 

 

Links para download:

Portaria Nº 02 COLOG, de 26 de Fevereiro de 2010

Portaria Nº 51 COLOG, de 08 de Setembro de 2015

Portaria Nº 56 COLOG, de 5 de Junho de 2017